Termos de Uso

Versão 2026-11-08

Versão inicial — em revisão jurídica.

Estes Termos regulam o uso da Notuca, sistema on-line de emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional, oferecido por NACIONAL SERVIÇOS CONTÁBEIS E EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 35.519.772/0001-19, com sede na Av. Santo Amaro, 3330, conj. 42, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04556-300 ("Notuca", "nós"). Ao criar a conta ou usar o sistema, a empresa contratante ("Cliente") aceita estes Termos.

1. O que a Notuca faz

A Notuca prepara, assina digitalmente com o certificado do Cliente e envia ao Sistema Nacional NFS-e as notas que o Cliente decide emitir, guarda o XML e gera o PDF (DANFSe). A autorização, a rejeição e o cancelamento das notas são feitos pelo governo; a Notuca não tem controle sobre a disponibilidade desses sistemas.

2. Responsabilidades do Cliente

• Informar dados corretos e manter atualizados o cadastro da empresa, dos serviços e dos tomadores.
• Escolher o código de serviço, o NBS, o regime tributário e demais informações fiscais — de preferência com orientação do seu contador. As sugestões automáticas da Notuca são um auxílio e não substituem essa orientação.
• Manter um certificado digital e-CNPJ A1 válido e a senha dele em sigilo, e guardar com segurança os acessos de cada usuário.
• Responder pelo conteúdo das notas emitidas, pelos tributos devidos e pelas obrigações acessórias da empresa.

3. Teste grátis, planos e pagamento

• Novas assinaturas têm teste grátis de 14 dias, com cartão de crédito cadastrado. A primeira cobrança ocorre ao fim do teste, salvo cancelamento antes dessa data.
• Os planos, limites (empresas, notas por mês e usuários) e preços são os publicados no site no momento da contratação. Notas acima do limite mensal são cobradas como excedente, pelo valor informado no plano. Notas em ambiente de teste não contam.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual) no cartão cadastrado, processada por parceiro de pagamentos. Os dados do cartão são digitados no ambiente do parceiro e não ficam armazenados na Notuca.
• Reajustes de preço serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da renovação seguinte.
• Se o pagamento não for aprovado, avisaremos o Cliente; persistindo a falta de pagamento, a emissão de novas notas poderá ser suspensa até a regularização. As notas já emitidas continuam disponíveis para consulta e download.

4. Cancelamento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo sistema ou pelo suporte. No plano mensal, o acesso continua até o fim do mês já pago e não há novas cobranças. No plano anual, o acesso continua até o fim do período contratado, sem reembolso proporcional, salvo o direito de arrependimento previsto em lei quando aplicável. Após o encerramento, o Cliente pode baixar seus XML e PDFs por 90 dias.

5. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível e fazer cópias de segurança, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, internet, sistemas do governo) ou casos fortuitos. O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail, em horário comercial.

6. Limites de responsabilidade

A Notuca não responde por multas, tributos ou prejuízos decorrentes de informações fiscais escolhidas ou digitadas pelo Cliente, de certificado vencido ou inválido, ou de indisponibilidade dos sistemas do governo. Na medida permitida em lei, a responsabilidade total da Notuca fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

7. Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quanto aos dados de clientes do Cliente (tomadores), a Notuca atua como operadora, tratando-os apenas para emitir e guardar as notas por conta do Cliente.

8. Mudanças nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no sistema com antecedência razoável.

9. Contato e foro

Dúvidas: [email protected] ou WhatsApp (11) 94139-5312. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.